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- Albo CTU
- Albo dos Consulentes Tecnicos d'Ufficio, mantido por cada Tribunale italiano. Lista oficial dos peritos e tradutores habilitados a prestar juramento sobre suas traduções perante o Tribunale. O Albo do Tribunale di Roma é público e consultável.
- Annotazione
- Averbação ou anotação marginal em registro civil italiano. Indica fato superveniente — divórcio, retificação, reconhecimento de paternidade — que altera o conteúdo do assento original.
- Apostille
- Certificação prevista na Convenção de Haia de 1961 que autentica a origem da assinatura pública de um documento para uso internacional. Substitui a legalização consular entre países signatários. Brasil e Itália são signatários. Veja mais em Apostila de Haia na Itália.
- Asseverazione
- Ato pelo qual o tradutor presta juramento perante o Tribunale Ordinario ou o Giudice di Pace italiano sobre a fidelidade da tradução. Confere fé pública à tradução para uso em Itália. Veja Traduzione asseverata portoghese italiano.
- Cancelleria
- Setor administrativo de um Tribunale italiano. O Ufficio Asseverazioni da cancelleria é onde se prestam juramentos sobre traduções.
- CIMEA
- Centro de Informação sobre Mobilidade e Equivalências Acadêmicas. Avalia diplomas estrangeiros e emite o Statement of Comparability, frequentemente exigido em complemento à Dichiarazione di Valore para inscrição em universidades italianas.
- Cittadinanza jure sanguinis
- Cidadania italiana transmitida por descendência sanguínea — do ascendente italiano nascido na Itália aos seus descendentes diretos, sem limite geracional histórico. Regulada pela Lei 91/1992 e, desde 2025, pela Lei 74/2025, que introduziu critérios de vínculo efetivo.
- Codice fiscale
- Identificador fiscal italiano emitido pela Agenzia delle Entrate. Equivalente ao CPF brasileiro. Exigido para abrir conta bancária, alugar imóvel, assinar contrato de trabalho, comprar imóvel ou abrir empresa na Itália.
- Comune
- Município italiano. Autoridade civil local responsável pelo Ufficio Anagrafe (registro de residentes) e pelo Ufficio Stato Civile (nascimento, casamento, óbito, trascrizione de atos estrangeiros).
- Conservatoria
- Cartório italiano de registro de imóveis (Conservatoria dei Registri Immobiliari). Faz a publicidade legal de propriedade e hipotecas. Substituída pela Agenzia delle Entrate em parte das funções.
- CTU
- Consulente Tecnico d'Ufficio. Perito nomeado por um juízo italiano para auxiliar em questões técnicas. Tradutores juramentados são frequentemente inscritos no Albo CTU do Tribunale.
- Delibazione
- Procedimento judicial de reconhecimento e eficácia de sentença estrangeira na Itália. Aplicado para sentenças brasileiras de divórcio, adoção ou interdição antes de serem transcritas no Comune. Veja mais em Tradução de sentença de divórcio.
- Dichiarazione di Valore
- Declaração emitida pelo consulado italiano no Brasil que atesta o valor e a natureza de um título de estudo brasileiro (diploma/histórico). Documento obrigatório para inscrição em universidades italianas. Veja Dichiarazione di Valore e tradução de diploma.
- Equipollenza
- Reconhecimento de equivalência total de um título de estudo estrangeiro a um título italiano correspondente. Exige procedimento administrativo específico em universidade ou órgão ministerial.
- Estratto del casellario giudiziale
- Certificado de antecedentes criminais italiano emitido pela Procura della Repubblica. Lista condenações penais definitivas no território italiano.
- Estratto di nascimento
- Extrato/certidão de nascimento italiana emitida pelo Comune di nascita. Documento de base no processo de cidadania jure sanguinis para identificar o ascendente italiano que originou o direito.
- Fé pública
- Valor formal atribuído por lei a atos praticados por autoridade ou profissional habilitado. No Brasil, o tradutor público tem fé pública; na Itália, a fé pública é conferida pela asseverazione perante o Tribunale.
- Foglio rosa
- Autorização provisória para aprendizagem de direção na Itália. Emitida pela Motorizzazione Civile após a aprovação no exame teórico da patente di guida.
- Giudice di Pace
- Órgão judicial de competência menor na Itália. O Ufficio del Giudice di Pace é competente para realizar asseverazioni de traduções português-italiano.
- Inteiro teor
- Certidão brasileira que reproduz integralmente o assento do livro do cartório e todas as suas averbações. Exigida por Comunes e Tribunais para processos de cidadania e divórcio. Veja Tradução juramentada de certidões.
- Legalizzazione
- Autenticação administrativa de assinatura em documento público. Substituída pela Apostille entre Brasil e Itália. Ainda vigente para países não signatários da Convenção de Haia.
- MAECI
- Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale. Órgão que coordena a rede consular italiana no Brasil e a política externa italiana.
- Marca da bollo
- Selo fiscal italiano que representa o pagamento de taxas administrativas ao Estado. Exigida em asseverazioni, pedidos de permesso di soggiorno e atos notariais.
- Motorizzazione
- Motorizzazione Civile (UMC). Órgão italiano responsável por habilitação de condutores (patente di guida), registro de veículos e procedimentos de trânsito. Veja Tradução juramentada de CNH.
- MUR
- Ministero dell'Università e della Ricerca. Órgão central que regula o sistema universitário e a pesquisa científica na Itália.
- Notaio
- Notário italiano. Profissional com fé pública responsável por atos imobiliários, societários, sucessórios e solenes na Itália.
- Nulla Osta al matrimonio
- Documento que atesta a ausência de impedimentos legais para o casamento. Para brasileiros na Itália, é emitido pelo Consulado do Brasil e deve ser legalizado na Prefettura antes do uso no Comune. Veja Documentos para casamento na Itália.
- Ordine professionale
- Conselho ou ordem que regulamenta profissões protegidas na Itália (médicos, advogados, engenheiros). Exige reconhecimento de título para inscrição de estrangeiros.
- Patente di guida
- Carteira nacional de habilitação italiana. Obtida por brasileiros residentes na Itália via conversão (conforme acordo) ou novo exame.
- Permesso di soggiorno
- Título de permanência obrigatório para cidadãos não europeus que residem na Itália por mais de 90 dias. Emitido pela Questura conforme o motivo (trabalho, estudo, família, cidadania). Veja Documentos para permesso di soggiorno.
- Prefettura UTG
- Prefettura - Ufficio Territoriale del Governo. Representação provincial do Ministério do Interior. Competente para legalizar assinaturas de funcionários consulares e apostilar atos administrativos italianos.
- Procura della Repubblica
- Órgão do Ministério Público junto a cada Tribunale. Competente para apostilar atos judiciais italianos e certidões de antecedentes criminais.
- Questura
- Autoridade de segurança pública provincial subordinada ao Ministério do Interior. Responsável pela emissão do permesso di soggiorno e controle de imigração.
- Rettifica
- Correção formal de dados em registro civil brasileiro ou italiano. Realizada administrativamente no cartório ou via judicial quando há divergência relevante.
- Ricongiungimento familiare
- Procedimento para trazer familiares de cidadão residente na Itália. Exige prova de vínculo, renda e habitação, com documentação brasileira traduzida e apostilada.
- Sovrintendenza Scolastica
- Órgão regional de supervisão escolar italiano. Emite Apostille de Haia em diplomas e certificados de escolas públicas italianas (ensino fundamental e médio).
- Stato Civile
- Setor do Comune responsável pelo registro de nascimentos, casamentos, óbitos e atos de cidadania. Onde se solicita a transcrição de documentos brasileiros na Itália.
- Trascrizione
- Inscrição de um ato estrangeiro (nascimento, casamento, óbito ocorrido no Brasil) nos registros do Comune italiano. Essencial para que o ato produza efeitos na Itália.
- Tribunale Ordinario
- Tribunal de primeira instância de competência geral na Itália. Onde se realizam as asseverazioni e tramitam ações de cidadania por via judicial.
- Verbale di giuramento
- Termo assinado pelo tradutor perante o funcionário judicial na asseverazione. Nele o tradutor assume responsabilidade civil e penal pela fidelidade da tradução.